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José Augusto Viana Neto
•Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas - Conselhão
Apresentação do Pautar Brasil 2008
Assista ao vídeo de apresentação da segunda edição do evento.
Pedro Paulo de Castro Pinheiro - Consultor Jurídico do COFEN A importância social dos Conselhos de Fiscalização Profissional
É dos mais relevantes o papel desenvolvido pelo Pautar Brasil na divulgação dos Conselhos de Fiscalização Profissional, esses desconhecidos para o público em geral.
O significado dos Conselhos para a sociedade, sua afirmação e reafirmação no âmbito da Administração Pública, é evento que se nos afigura de suma importância.
Manifestações como a do Ex-Ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal – Oscar Corrêa, emitida no R.E. 105.052-7, em processo que envolvia Conselho de Fiscalização Profissional, e ratificada pelo Ministro Sydney Sanches, no mesmo processo e em outros mais, devem ser garimpadas e divulgadas com toda ênfase. Disse ele em seu voto:
“A vocação intervencionista do Estado justificou filosoficamente os diplomas enfocados. E seu poder de polícia de profissões lhes deu juridicidade.
Tudo conforme bem salientou o voto do Eminente Relator, Ministro Oscar Correa, que ainda lembrou a conveniência política desse tratamento, “em País como o nosso, de ainda incipiente consciência da importância da regularidade no desempenho das profissões técnicas, exigindo, assim, desdobrado esforço no sentido da fiscalização de seu exercício”.
E noutro tópico: “num País onde a preocupação de ganho fácil – ainda que à custa de sacrifício de elementares normas de segurança e eficiência – se faz prevalente, há que admitir a atuação dos órgãos fiscalizadores, para que a polícia do exercício profissional possa assegurar desempenho mais eficaz e seguro das atividades”.” A opinião desses consagrados mestres, e de outros mais, espelha uma realidade que não pode e não deve ser desconhecida por quem quer que seja.
A importância social dos Conselhos, na atual conjuntura, é fato inconteste e que não pode deixar de ser proclamado com veemência; e isto está sendo o objetivo maior do Pautar Brasil, o que sem dúvida está a merecer os nossos aplausos.
É dos mais relevantes o papel desenvolvido pelo Pautar Brasil na divulgação dos Conselhos de Fiscalização Profissional, esses desconhecidos para o público em geral.
