Nos dias 14 e 15 de outubro, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae/AL) realiza, em Maceió, uma programação especial em homenagem ao Dia da Micro e Pequena Empresa - comemorado no dia 5 de outubro. Durante dois dias, analistas da instituição estarão no Centro da capital oferecendo orientação empresarial gratuita à população, além da realização de palestras na sede e nos escritórios da instituição.
O Dia da Micro e Pequena Empresa foi criado para homenagear um dos segmentos de maior representatividade da economia brasileira. De acordo com o Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2008 - Sebrae/Dieese, as MPE representam 97,5% do total das empresas formais. São cerca de 5,9 milhões negócios, responsáveis por 51% da força de trabalho urbana empregada no setor privado, equivalente a 13,2 milhões de empregos com carteira assinada. Em Alagoas, elas já somam mais de 37 mil empreendimentos formais.
Os números refletem a importância das MPE para o desenvolvimento econômico do Brasil e levantam a discussão sobre o que tem sido feito para fortalecer o segmento. Há cerca de duas décadas os empresários de micro e pequenas empresas têm assistido uma série de mudanças que visam construir um ambiente favorável à sustentabilidade dos pequenos negócios, mas o caminho ainda revela obstáculos que precisam ser superados por meio de políticas públicas que permeiam as esferas federal, estadual e municipal.
Linha do Tempo
No Brasil, a micro e pequena empresa passou a ganhar espaço nas ações de políticas públicas em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. Nesses 20 anos, uma série de mudanças foram realizadas para acompanhar o desenvolvimento e atender as necessidades dos empresários.
Um dos marcos jurídicos importantes em favor das MPE é a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Conhecida como Lei do Simples Federal, a legislação deu origem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), que estabelece “o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido” para os pequenos negócios, no âmbito tributário.
Três anos depois, em 1999, foi aprovado o "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", que tinha como objetivo de facilitar a participação destas empresas no desenvolvimento econômico e social do país, fortalecendo a atuação das micro e pequenas empresas e das empresas de pequeno porte (EPP).
Alagoas na briga
Em 2001, Alagoas entrou definitivamente nessa “briga”, com a implantação da Central de Atendimento Empresarial - Fácil, em Maceió. Com a proposta de diminuir a burocracia e estimular empreendedores à formalização, a Central gerou a redução no tempo médio para a abertura de empresas, que passou de três meses para seis dias. Isso foi possível porque o Fácil reúne, em um só lugar, todos os órgãos públicos necessários para criar uma firma, acabando com a peregrinação dos empreendedores que desejavam formalizar a sua empresa. Seis anos depois, a idéia se estendeu para o interior do Estado e foi criada a Central Fácil de Arapiraca, atendendo a 20 municípios do agreste e sertão alagoano.
Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/AL, Izabel Vasconcelos, a facilidade no processo de abertura incentiva a formalização e isso só foi possível devido a um ajuste na legislação pelos órgãos que integram a Central – Corpo de Bombeiros, Junta Comercial (Juceal), Secretaria da Receita Federal (SRF), Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Finanças (SMF) e Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU).
“Além da redução de tempo, houve uma redução de 28 documentos que eram exigidos. O Fácil foi uma conquista dos empresários e da classe contábil. Nós sempre estamos buscando nos aprimorar para trazer mais conquistas para as MPE”, explica Izabel Vasconcelos.
Em 2002, Alagoas foi um dos primeiros Estados do Brasil a elaborar e aprovar uma lei para beneficiar empresas de pequeno porte. A Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei Estadual Nº 6.271) - chamada Via Legal - estabelece um regime tributário diferenciado e simplificado para ambulantes e MPE, assegurando uma redução no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas com receita bruta anual de até R$ 120 mil (micro empresas) e R$ 650 mil (pequena empresa).
Nesse mesmo ano, o Sebrae, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Conselho Estadual de Contabilidade reforçaram as ações de orientação empresarial. Não bastava ter leis diferenciadas às MPE, era preciso conscientizar os empresários e profissionais que atuavam junto ao segmento, como os contabilistas, sobre como fazer uso desses benefícios, usufruindo das vantagens da formalização de seu negócio.
Para a contadora, Sheilla Teixeira, os empreendedores têm muito que comemorar. “Os empresários têm sido constantemente beneficiados com as ações de orientação e capacitação do Sebrae. Eu atendo muitas empresas e vejo isso no meu dia-a-dia, principalmente, depois da Central Fácil que facilitou muito a vida dos empresários, diminuindo a burocracia. Além disso, eu também estou sempre me atualizando com os cursos do Sebrae”, explica a contadora.
O ano de 2004 representou outro importante marco para as MPE de Alagoas, com a criação e regulamentação da Lei Estadual nº 6.559/04, que deu origem a Microempresa Social. O principal benefício da lei é a isenção do ICMS sobre os processos de compra e venda para negócios que tenham um faturamento anual de até R$ 48 mil, além da dispensa das abrigações acessórias, como livros fiscais, escrituração contábil e nota fiscal. A lei favorece diretamente os ambulantes, empreendedores que vendem de porta a porta e pequenos empreendimentos de bairro, que não possuem um ponto fixo ou comercial.
Novo Fôlego
Em Dezembro de 2006, as políticas de incentivo às MPE ganham mais força com a criação da lei complementar nº 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A legislação trouxe novas mudanças, dentre elas, as tratadas no Capítulo V, que fala da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. Entre os benefícios previstos na norma está a obrigatoriedade das aquisições exclusivas junto as MPE nas contratações públicas de bens, serviços e obras no valor de até R$ 80 mil, além de preferência em caso de empate nas licitações.
De acordo com a diretora técnica do Sebrae/AL, Renata Fonseca, a regulamentação da Lei Geral estabeleceu uma nova política de desenvolvimento para o setor, colocando os pequenos negócios na agenda positiva do governo. “Merecem destaque, a desoneração tributária trazida pelo Simples Nacional, com redução significativa dos tributos e simplificação das obrigações acessórias, bem como o capítulo que estimula as compras governamentais junto à pequena empresa, dando preferência nas aquisições do governo”, afirmou Renata.
Entretanto, a diretora lembra que a efetivação da Lei Geral depende não apenas da articulação na esfera federal ou estadual, mas da mobilização do poder público municipal. “Os gestores públicos municipais têm um papel fundamental na criação desse ambiente favorável aos pequenos negócios, as experiências exitosas comprovam que o apoio do governo municipal é fator decisivo para o sucesso das pequenas empresas, por isso é fundamental que políticas públicas sejam implementadas de imediato”, afirmou a gerente de Políticas Públicas do Sebrae/AL.
“As pequenas empresas são fundamentais no âmbito de qualquer política pública que busque contribuir para o desenvolvimento socioeconômico gerando trabalho e renda, inclusão social produtiva, distribuindo riquezas e solidificando a economia local. É no município que a empresa está instalada e gera oportunidades para os cidadãos; por isso é preciso que cada esfera governamental faça a sua parte”, completa Renata Fonseca.
Comemorações
As ações em comemoração do Dia da MPE serão realizadas no Centro de Maceió, das 8h às 17h. À noite, o Sebrae promove palestras gratuitas, na sede da instituição, em Maceió, e nos escritórios de Penedo e Arapiraca. Mais informações pelo (82) 4009-1691.
